Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar

Carteira de habilitação de Arrais-Amador, feita pela Marinha do Brasil, teria sido falsificada. O tribunal concluiu que a execução da polícia marítima é da competência da União e exercida por meio da Polícia Federal

Torcedor cruzeirense processa árbitro

Torcedor embasado no artigo 30 da Lei 10.671/03 solicita indenização por danos morais e ressarcimento pelos gastos e compra de ingresso

TJ condena Rio Luz por acidente em escada rolante

Hacker é indiciado por divulgar na web dados de clientes da Telefônica

Conhecido na internet como K Max, ele é suspeito de invadir o banco de dados de clientes da Telefônica e disponibilizar essas informações na internet.

Tribunal condena hospital por problemas durante parto

Durante o nascimento, Matheus, hoje com 7 anos de idade, teve o braço forçado, o que provocou a paralisia do membro. Segundo o laudo pericial, a seqüela tem caráter irreversível.

AMB disponibiliza nomes dos candidatos que respondem a processos em cidades com mais de 200 mil eleitores

A partir das 11 horas desta quarta-feira, 03 de setembro, estará disponível no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) um levantamento com os nomes dos candidatos que respondem a processos em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Homem chamado de "vagabundo" na TV será indenizado

Lula sanciona lei para guarda compartilhada de filhos

Jucá: "Teremos fim de ano sem aumentos de impostos"

Governo volta atrás e libera R$ 650 mi para Judiciário

Vilma Martins não retornou da folga de Natal

Irmão do presidente Lula vai votar em Alckmin, diz Motta

Distrito Federal é condenado a ressarcir a hospital particular despesas com internação de paciente

Ex-menino de rua é aprovado no exame da OAB

Amapá pede para sair da lista de inadimplentes do Siafi

Justiça suspende decoração na orla e em canteiros

A Justiça concedeu ontem ao Ministério Público uma liminar considerando irregular a decoração de carnaval da prefeitura, instalada em áreas proibidas pela Lei Orgânica do município e que traz a logomarca de uma empresa de telefonia celular.

TRT/GO será submetido à correição a partir de hoje

Dissídio coletivo. Acordo homologado. Gestante. Estabilidade. Renúncia ou transação. Inviabilidade.

A Redefinição do Papel do Estado e a Introdução de Novas Figuras Jurídicas no Direito Brasileiro

Adriana Maurano - Procuradora do Município de São Paulo - Assessora Jurídica da Subprefeitura da Sé

O Sistema APAC como alternativa ressocializadora junto ao indivíduo encarcerado para evitar reincidência no crime

No intuito de propor uma solução alternativa ressocializadora junto ao indivíduo encarcerado, objetivando evitar reincidência no crime, esse estudo traz à luz da discussão o modelo de autoadministração prisional da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) que usa um tratamento distinto do modelo tradicionalmente aplicado no país com foco na reintegração do indivíduo encarcerado à sociedade. Assim, com o objetivo de destacar a eficácia do sistema APAC diante dos graves problemas enfrentados pelo sistema prisional tradicional, a APAC apresenta-se como alternativa ressocializadora de reintegração social do indivíduo encarcerado. A metodologia descritiva proveniente de uma pesquisa bibliográfica fundamentou a temática do sistema APAC como alternativa ressocializadora junto ao indivíduo encarcerado para evitar reincidência no crime. Na análise do sistema APAC e os métodos utilizados no cumprimento da pena, à luz dos preceitos humanitários, vê-se uma alternativa ressocializadora eficaz junto ao sistema prisional para alcance dos objetivos da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, como um caminho para mitigação da crise enfrentada pelo sistema prisional brasileiro.